AREsp 2261627 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a alegação do recorrente impugnava matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade decididos pelo Superior Tribunal de Justiça, questão que, segundo o Tema 181...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ para indeferimento de agravo por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a alegação do recorrente impugnava matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade decididos pelo Superior Tribunal de Justiça, questão que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não demonstra repercussão geral, de modo que, com fulcro no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não pode ser admitido; ademais, o STJ corretamente aplicou a Súmula 182/STJ por analogia ante a impugnação genérica quanto à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.