AREsp 2549229 - DECISAO

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Houve fundamentação suficiente do acórdão recorrido conforme o entendimento do Tema 339 do STF; o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual, por analogia, aplica‑se a Súmula 182/STJ e impede‑se o conhecimento do agravo;...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade/controle Prévio)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade/controle Prévio)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido conforme art. 93, IX, CF e Tema 339 do STF
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de impugnação específica para afastá‑la
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral e controle de admissibilidade (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Houve fundamentação suficiente do acórdão recorrido conforme o entendimento do Tema 339 do STF; o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual, por analogia, aplica‑se a Súmula 182/STJ e impede‑se o conhecimento do agravo; ademais, por se tratar de matéria de admissibilidade de recurso de competência do STJ, que é infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, falta repercussão geral exigida para o recurso extraordinário, de modo que se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se. Intimem‑se.