AREsp 2398703 - DECISAO

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O pedido de seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o entendimento vinculado do STF no Tema 339, e porque o recurso não demonstrou repercussão geral; ademais, admitir o exame pretendido exigiria rediscutir os pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, hipótese vedada pelo Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Súmulas 7 E 182 Do STJ, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Embargos De Terceiro
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF Súmulas 7 E 182 Do STJ +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em face do art. 93, IX, da CF
  2. 2 exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

O pedido de seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o entendimento vinculado do STF no Tema 339, e porque o recurso não demonstrou repercussão geral; ademais, admitir o exame pretendido exigiria rediscutir os pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, hipótese vedada pelo Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.