AREsp 2572150 - DECISAO

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Aplicando o Tema 181 do STF, decidiu-se que questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal são de natureza infraconstitucional e, portanto, não possuem repercussão geral; assim, não se admite o seguimento do recurso extraordinário que visa...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 STF Súmula 182/stj

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal (STJ)
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema 181 do STF, decidiu-se que questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal são de natureza infraconstitucional e, portanto, não possuem repercussão geral; assim, não se admite o seguimento do recurso extraordinário que visa rediscutir a admissibilidade definida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.