AREsp 2447423 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, diante da não apreciação do recurso anterior pelo Superior Tribunal de Justiça, a matéria envolvida exige a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade desse recurso, matéria tratada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e, portanto, desprovida de repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 181 STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à admissibilidade de recurso extraordinário quando o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior
  2. 2 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Possibilidade de rediscussão dos requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, diante da não apreciação do recurso anterior pelo Superior Tribunal de Justiça, a matéria envolvida exige a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade desse recurso, matéria tratada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e, portanto, desprovida de repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.