REsp 2106876 - DECISAO

REsp 2106876 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, conforme art. 1.003, §6º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Feriado Local E Intempestividade, Tema 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Feriado Local E Intempestividade Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário que impugna não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF aos casos de não conhecimento de recursos de competência de outro tribunal
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, conforme art. 1.003, §6º do CPC/2015.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.