RMS 72973 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
2. 2 aplicação do Tema 181 do STF sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
3. 3 impossibilidade de rediscussão dos requisitos de admissibilidade de recurso anterior não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não há repercussão geral, razão pela qual o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.