AREsp 2592169 - DECISAO

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Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do STF no Tema 339; ademais, por se tratar de matéria relativa ao não conhecimento de recurso de competência do STJ (pressuposto de admissibilidade), aplica-se o Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral suficiente para admitir o recurso extraordinário, razão pela qual se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: ADEMILCO SOARES; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Tema 339 STF Tema 181 STF +3 more

Case Brief

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Parties

ADEMILCO SOARES

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339/STF)
  2. 2 Necessidade de demonstração da repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF para impedir rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do STF no Tema 339; ademais, por se tratar de matéria relativa ao não conhecimento de recurso de competência do STJ (pressuposto de admissibilidade), aplica-se o Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral suficiente para admitir o recurso extraordinário, razão pela qual se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.