AREsp 2422592 - ACORDAO

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Por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, as questões sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral, motivo pelo qual é inviável remeter o recurso extraordinário ao STF e deve-se negar seguimento; ademais, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, e a Lei n. 14.836/2024 (art. 647-A do CPP) não alterou a lógica constitucional de distribuição de competências para a ordem de habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado (negado Provimento) Em Sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Habeas Corpus De Ofício Competência Jurisdicional

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado (negado Provimento) Em Sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Se a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais possui repercussão geral
  2. 2 Se é possível remeter recurso extraordinário ao STF quando declarada ausência de repercussão geral
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conceder habeas corpus de ofício em feito já submetido à sua apreciação

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, as questões sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral, motivo pelo qual é inviável remeter o recurso extraordinário ao STF e deve-se negar seguimento; ademais, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, e a Lei n. 14.836/2024 (art. 647-A do CPP) não alterou a lógica constitucional de distribuição de competências para a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema n.181 do STF), nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.