EREsp 1653234 - ACORDAO
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/08/2024 a 13/08/2024, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Og...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (acórdão)
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (acórdão)
Legal Issues
- 1 Adequação do agravo interno contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário
- 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF (repercussão geral)
- 3 Prequestionamento e ofensa a dispositivos constitucionais
Full Case Text
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