AREsp 2513492 - DECISAO

AREsp 2513492 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema n. 181 do STF, porquanto a matéria impugnada implicaria rediscussão dos requisitos de admissibilidade do recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, não apresentando repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de outro tribunal
  2. 2 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 Impedimento de impugnar decisão que negou seguimento por meio de agravo em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema n. 181 do STF, porquanto a matéria impugnada implicaria rediscussão dos requisitos de admissibilidade do recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, não apresentando repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.