AREsp 2249120 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF (e-STJ fls. 213/217). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fls. 82/83): AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. TEMA 1.011 DO E. STF. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. NO MÉRITO, TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE A PARTE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU NA QUAL FOI DECLARADA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 827.996 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. A PARTIR DO JULGAMENTO DO RE Nº 827.996/PR, TEMA 1.011/STF, HOUVE O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE APÓLICES PÚBLICAS DO SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, VINCULADAS AO FCVS, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 3. CONTUDO, FORAM OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DO ACÓRDÃO DE JULGAMENTO DO RE Nº 827.996/PR E HÁ POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 4. HAVENDO POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DEVE O PROCESSO PERMANECER SUSPENSO NA ORIGEM ATÉ A RESOLUÇÃO DA QUESTÃO COM O TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RESTANDO PREJUDICADA AS DEMAIS PRETENSÕES DA AGRAVANTE. 5. A DESPEITO DE O CASO EM COMENTO TER SIDO AJUIZADO DE FORMA ANTERIOR À DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA MP 513/2010 (26/11/2010) E O FEITO TER SIDO SENTENCIADO DE FORMA POSTERIOR, CUMPRE DESTACAR A SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 114/127), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte alegou dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 927, III, 1.040, III, e 1.026 do CPC/2015. Aduz, em síntese, que "a oposição de sucedâneo recursal não impede a aplicação das teses firmadas pelo STF no RE nº 827.996/PR" (e-STJ fl. 122). Defende ser "eficaz, desde a sua publicação, a decisão proferida em sede de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida" (e-STJ fl. 123). Sustenta a inexistência de razões para se mantar o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do RE n. 827.996/PR. No agravo (e-STJ fls. 245/250), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada às fls. 274/279 (e-STJ). É o relatório. Decido. A questão controvertida restringe-se à necessidade ou não de se aguardar o trânsito em julgado de acórdão proferido em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral para que se possa aplicar o entendimento definido a casos congêneres. No caso concreto, debate-se a aplicabilidade da tese firmada no Tema n. 1.011 do STF. No acórdão recorrido, exarado em junho/2022, o Tribunal de origem observou que "foram opostos Embargos de Declaração em face do acórdão de julgamento do RE nº 827.996/PR e há possibilidade de modificação do julgado" (e-STJ fl. 86). Por conseguinte, concluiu que "havendo mínima chance de modificação do julgado pelo e. Supremo Tribunal Federal, deve o processo permanecer suspenso na Origem até a resolução da questão com o trânsito em julgado" (e-STJ fl. 86). A parte ora agravante, por sua vez, conforme relatado, defende, em síntese, a inexistência de razões para se mantar o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do RE n. 827.996/PR. Em consulta ao sítio do STF, todavia, verifica-se que o acórdão prolatado no RE n. 827.996/PR, no qual foi apreciado o Tema n. 1.011 da repercussão geral, transitou em julgado em 17/06/2023, o que denota a superveniente falta de interesse recursal, por perda de objeto do agravo em recurso especial. Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO o recurso por perda de objeto. Publique-se e intimem-se. EMENTA