EREsp 1909265 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de não conhecimento do recurso especial. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. SHOPPING. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Melton Administradora de Bens Ltda. contra o Município de Curitiba objetivando a nulidade do ato administrativo que anulou o parecer do Conselho Deliberativo em que foi autorizada a supressão de 374 vagas de estacionamento inicialmente previstas no projeto de construção do Shopping Center Palladium, mediante a realização de medidas compensatórias. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para fixar os honorários de sucumbência em 6% sobre o valor da causa. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". III - Em relação à alegação de afronta aos arts. 350, 369, 373, I e 437, §1º, do CPC/2015, sob o argumento de inobservância à ampla defesa, o acórdão recorrido assim se manifestou: " .. Assim, sem ordem expressa, não há se falar que houve descumprimento da decisão proferida no Agravo de Instrumento. Na mesma linha não há também se falar em pela ausência de cerceamento de defesa intimação da empresa apelante para se manifestar sobre os documentos juntados pelo MUNICÍPIO no mov. 58 dos autos principais. É que o MM. Juiz da causa não se amparou neles para proferir a sentença de improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, inexistindo, pois, qualquer prejuízo à.." IV - Veja-se que, para interpretar a suposta violação dos dispositivos processuais citados, na hipótese, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, vedado pelos termos da Súmula n. 7/STJ. V - O acórdão recorrido analisou a controvérsia acerca do que teria sido considerado pelo agravo de instrumento contra a decisão interlocutória, com o que decidido no juízo de mérito da ação, de forma acertada, estando preclusa a discussão relativa aos termos do decido no agravo. VI - No que diz respeito à suposta afronta aos arts. 422 e 840 do Código Civil, de início, verifica-se que o acórdão recorrido deles não cuidou, e não foram opostos embargos de declaração visando sanar eventual omissão, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento, fundamental para a interpretação normativa exigida. Incide na hipótese o óbice constante da Súmula n. 282 do STF. VII - O fato é que qualquer análise a respeito também demandaria revolvimento probatório e interpretação de cláusulas relativas aos respectivos termos aditivos, esbarrando nos óbices sumulares n. 5 e 7/STJ, considerando o quanto decidido no juízo a quo: " .. Assim, uma análise mais atenta demonstra que há diferenças cruciais entre o que ficou estabelecido no Termo Aditivo nº 03/2016 e o que se decidiu na 22ª Reunião, circunstância que torna o ajuste estabelecido nesta reunião mais específico e reforça terem sido as obrigações ali definidas como aquelas que efetivamente deveriam ser cumpridas pela empresa apelante (cuja legalidade será debatida adiante neste voto)." VIII - Em relação à suposta violação de dispositivos da LINDB, o acórdão recorrido considerou, discorrendo demoradamente a respeito, sobre afastar o alegado ato jurídico perfeito, bem como ausente o direito adquirido à expedição do CVCO definitivo, de acordo com as diversas ilegalidades apontadas e devidamente comprovadas, situação cuja reversão, no âmbito do recurso especial, também esbarraria no óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IX - Agravo interno improvido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Sobreveio a apresentação de embargos de divergência, que foram liminarmente indeferidos, decisão mantida no julgamento do agravo interno e dos embargos declaratórios opostos na sequência. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido afronta aos princípios do acesso à justiça e da fundamentação das decisões judiciais, pois o julgado recorrido não teria apreciado o caso, muito embora o voto vencido no julgamento da apelação tenha feito expressa referência aos arts. 422 e 840 do Código Civil. Sustenta, por isso, descaber falar em falta de prequestionamento da questão infraconstitucional. Requer, ao final, a admissão do recurso, bem como a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, a Suprema Corte, ao apreciar o Tema n. 339, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessário que tenham sido apreciadas todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto ou desacerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão alcançada no julgado recorrido, que não conheceu do recurso dirigido a esta Corte Superior, o que inviabiliza o exame pretendido pela parte recorrente, relacionado às questões de mérito submetidas ao STJ. Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. Quanto às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Dito de outra forma, quando o Superior Tribunal de Justiça não conhecer do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que dispõem sobre tais requisitos. Isso é o que ficou definido no Tema n. 181 do STF, no qual a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). Vale esclarecer que o entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais que analisam a viabilidade prévia dos recursos extraordinários negar seguimento aos recursos que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nos casos em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Anoto que contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário não é cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC e adequado para impugnação das decisões de inadmissão), conforme previsão do § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.