AREsp 2386118 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque impugna o não conhecimento de recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal que, conforme o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não alcança repercussão geral; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Presupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Art. 102, §3º, CF, Art. 1.030, I, A, CPC, Gratuidade De Justiça, Súmulas 5 E 7/stj
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior possui repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que impugna decisão de não conhecimento de recurso especial pelo STJ
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir fatos e provas em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque impugna o não conhecimento de recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal que, conforme o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não alcança repercussão geral; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas de interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.