REsp 1523674 - DECISAO

REsp 1523674 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida consiste no preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, o que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, faltando, assim, repercussão geral exigida para a admissão do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Autor: Parquet Federal; Agravante/recorrente: empresa agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Ônus Da Prova, TAC Como Prova, Julgamento Extra Petita, Omissão (art. 535 Cpc/73), Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Ônus Da Prova TAC Como Prova +3 more

Case Brief

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Parties

Parquet Federal

Autor

empresa agravante

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 existência de repercussão geral
  3. 3 possibilidade de valoração do Termo de Ajustamento de Conduta como elemento de prova

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida consiste no preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, o que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, faltando, assim, repercussão geral exigida para a admissão do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publicar. Intimar.