REsp 2078086 - DECISAO

REsp 2078086 - DECISAO

Por aplicação do Tema n.181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a matéria relativa ao não conhecimento de recurso de competência do STJ é infraconstitucional e não comporta reconhecimento de repercussão geral, de modo que o recurso extraordinário teve o seguimento negado; adicionalmente, o não conhecimento do agravo interno pelo STJ decorreu da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema n.181 do STF sobre recurso extraordinário que impugna não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno no recurso especial

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n.181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a matéria relativa ao não conhecimento de recurso de competência do STJ é infraconstitucional e não comporta reconhecimento de repercussão geral, de modo que o recurso extraordinário teve o seguimento negado; adicionalmente, o não conhecimento do agravo interno pelo STJ decorreu da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.