AREsp 2616607 - DECISAO

AREsp 2616607 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma do Tema 339 do STF e porque as alegações do recorrente demandariam a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão que não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Inadmissão De Recurso, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Inadmissão De Recurso Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação de acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF e Tema 339 do STF
  2. 2 requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 impossibilidade de rediscutir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma do Tema 339 do STF e porque as alegações do recorrente demandariam a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão que não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.