AREsp 2282735 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por ALEKSANDER FONSECA GUIMARÃES contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa : PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO...

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Parties: Recorrente: ALEKSANDER FONSECA GUIMARÃES; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)
Legal Topics: Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ

Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Habeas Corpus De Ofício Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

ALEKSANDER FONSECA GUIMARÃES

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
2 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
3 Discussão sobre requisitos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal (Tema 181 do STF)

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