REsp 1810549 - DECISAO

REsp 1810549 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e, assim, não ostenta repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e, assim, não ostenta repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.