AREsp 2521098 - DECISAO

AREsp 2521098 - DECISAO

Aplicação do Tema n. 181 do STF, que considera infraconstitucional a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, implicando ausência de repercussão geral e, portanto, negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência do STJ, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário que impugna decisão do STJ que não conheceu de recurso
  3. 3 Fundamentação para negar seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Aplicação do Tema n. 181 do STF, que considera infraconstitucional a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, implicando ausência de repercussão geral e, portanto, negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.