CC 188464 - DECISAO

CC 188464 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque impugna decisão de outro tribunal quanto aos pressupostos de admissibilidade, matéria considerada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional, razão pela qual não há repercussão geral aplicável, devendo o recurso ser indeferido com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário cujo recurso anterior, de competência do STJ, não foi conhecido
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário e sua ausência nas hipóteses referidas

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque impugna decisão de outro tribunal quanto aos pressupostos de admissibilidade, matéria considerada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional, razão pela qual não há repercussão geral aplicável, devendo o recurso ser indeferido com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Fica prejudicado o pedido de tutela provisória.