AREsp 2574801 - DECISAO

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O acórdão do STJ apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do STF no Tema 339, de modo que não se verifica ofensa ao art. 93, IX, da CF; ademais, discutir a admissibilidade do recurso anterior implicaria reexaminar pressupostos de competência de outro tribunal, matéria infraconstitucional segundo o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182 STJ, Temas 339 E 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Súmula 182 STJ +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

O acórdão do STJ apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do STF no Tema 339, de modo que não se verifica ofensa ao art. 93, IX, da CF; ademais, discutir a admissibilidade do recurso anterior implicaria reexaminar pressupostos de competência de outro tribunal, matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário tem seu seguimento negado.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.