AREsp 2531926 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno manejado pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra decisão da Presidência, proferida às e-STJ fls. 343/346, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, considerando a incidência das Súmulas 283 e 284, ambas do STF. Nas suas razões, a parte agravante sustenta que "as razões do recurso especial reproduzem na integra os dispositivos da legislação federal violados" (e-STJ fl. 356), havendo clara identificação dos dispositivos federais tidos por violados, de modo que não se aplica, no caso, a Súmula 284 do STF, bem como não há incidência do óbice da Súmula 283 do STF, por haver deixado de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado. Acrescenta que se faz "necessária a suspensão, a nível nacional, de todos os processos que versem sobre o tema, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, o que, por óbvio, inclui o presente" (e-STJ fl. 361), tendo em vista que o TJPE afetou a matéria discutida nos nos presentes autos, determinando a suspensão dos feitos em seu âmbito, encaminhando os autos a esta Corte Superior. Impugnação às e-STJ fls. 367/385. Passo a decidir Exerço o juízo de retratação, passando a nova análise da insurgência. O STF, considerando o tema relativo à "incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente", afetou à sistemática da repercussão geral o Tema 1.308, nos seguintes termos: "saber se o profissional da educação escolar pública contratado em regime temporário tem direito à complementação de remuneração do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica" (ARE 1.487.739/PE). Encontrando-se o tema afetado à sistemática da repercussão geral, esta Corte orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo sobrestados no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Confiram-se as seguintes decisões monocráticas no mesmo viés: AgInt nos EDcl no Ag 1.432.709/ES, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 18/12/2018; REsp 1.770.141/RJ, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe 18/10/2018. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado a esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Registre-se que essa medida visa evitar também o desmembramento do apelo especial e, em consequência, eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 343/346 e DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo Supremo Tribunal Federal e, após sua publicação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral. Publique-se. Intimem-se. EMENTA