AREsp 2609112 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF não exige exame pormenorizado de todas as alegações) e, ademais, a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nega seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Temas 339 E 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Temas 339 E 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fundamentação suficiente nos acórdãos (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF não exige exame pormenorizado de todas as alegações) e, ademais, a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ não comporta reconhecimento de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; assim, por ausência do requisito de repercussão geral, o recurso foi impedido de prosseguir com base no art. 1.030, I, a, do CPC, sendo também vedado conhecer petição sucessiva em razão da unirrecorribilidade e preclusão consumativa.

Court Disposition

nega seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.