REsp 2066959 - DECISAO

REsp 2066959 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, aplicando-se o entendimento do Tema 181 do STF de que a aferição dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal é matéria infraconstitucional, e considerando a incidência da Súmula 182/STJ; decisum...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 incidência do Tema 181 do STF
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, aplicando-se o entendimento do Tema 181 do STF de que a aferição dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal é matéria infraconstitucional, e considerando a incidência da Súmula 182/STJ; decisum proferido com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.