AREsp 2544190 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecido Do Recurso Anterior

Legal Issues

1. 1 aplicação do Tema 181 do STF sobre recursos que discutem admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
2. 2 possibilidade de aplicação retroativa de acordo de não persecução penal diante da inadmissão de recurso anterior
3. 3 efeitos retroativos (ex tunc) da decisão que inadmite recurso extraordinário ou especial

Ratio Decidendi

Havendo discussão sobre a admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, aplica-se o Tema 181 do STF, de modo que o recurso extraordinário que pretende rediscutir inadmissão não tem repercussão geral e deve ter seguimento negado; além disso, a jurisprudência consolidada entende que a decisão que inadmite recurso tem caráter declaratório e efeitos ex tunc, retroagindo o trânsito em julgado, o que impede a apreciação pretendida (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado (nega-se seguimento)

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Publique-se.