REsp 1995648 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

1. 1 Presença de repercussão geral no recurso extraordinário
2. 2 Incidência do Tema 181 do STF sobre questões de admissibilidade decididas por outros tribunais
3. 3 Possibilidade de reexame de acórdão fundado em legislação local na via extraordinária

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque aborda matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade decidida por outro tribunal (STJ), que não conheceu do recurso especial quanto a essa matéria em razão da aplicação das Súmulas 280 e 283 do STF; nos termos do Tema 181 do STF, questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são infraconstitucionais e, não havendo repercussão geral reconhecida, o recurso extraordinário deve ter seguimento negado, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
• Publique-se.