EAREsp 2198794 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme o Tema 339 do STF; o STJ não conheceu do mérito do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ, circunstância que inviabiliza embargos de divergência por aplicação da Súmula 315/STJ...

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Parties
Embargante/recorrente: ADRIANO AUGUSTO DOMINGUES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Similitude Fático Jurídica
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj +1 more

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Parties

ADRIANO AUGUSTO DOMINGUES NETO

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação de acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ impedindo exame de mérito
  3. 3 incabibilidade de embargos de divergência quando não houve análise de mérito (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme o Tema 339 do STF; o STJ não conheceu do mérito do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ, circunstância que inviabiliza embargos de divergência por aplicação da Súmula 315/STJ diante da ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade apreciada por outro tribunal não integra repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.