EAREsp 2359765 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 adequação da fundamentação consoante art. 93, IX, da CF e Tema 339 STF
2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
3. 3 análise dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF e porque as questões trazidas envolveriam reapreciação de pressupostos de admissibilidade relativos a recurso de competência do STJ, matéria sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF; adicionalmente, embargos de divergência foram indeferidos por ausência de confronto analítico, aplicando-se a Súmula 182/STJ (e por analogia a Súmula 315/STJ). Assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.