AREsp 2497390 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a alegação principal do recorrente versa sobre admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral na linha...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecido
Outcome
Recurso extraordinário (fls. 1.149-1.157): negado seguimento; Recurso extraordinário (fls. 1.177-1.184): não conhecido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Unirrecorribilidade, Súmula 182/stj
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Aplicação do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a alegação principal do recorrente versa sobre admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral na linha do Tema 181 do STF; ademais, recurso extraordinário sucessivo foi incabível por unirrecorribilidade e preclusão consumativa.

Court Disposition

Recurso extraordinário (fls. 1.149-1.157): negado seguimento; Recurso extraordinário (fls. 1.177-1.184): não conhecido.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário de fls. 1.149-1.157, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.