AREsp 2241714 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF
3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em razão da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral aplicando o Tema 181 do STF, porquanto a discussão exigiria a reanálise de matéria de admissibilidade relativa a recurso de competência do STJ (onde se aplicou a Súmula 7, vedando o reexame fático-probatório), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Publique-se. Intimem-se.