AREsp 2640631 - DECISAO
O recurso extraordinário teve seguimento negado porque tratava da admissibilidade de recurso previamente submetido ao Superior Tribunal de Justiça — matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF — e, portanto, sem repercussão geral, o que impõe negar seguimento ao extraordinário nos termos do art....
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 181 STF, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Legal Issues
- 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
- 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal (Tema 181 STF)
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 ao agravo regimental
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário teve seguimento negado porque tratava da admissibilidade de recurso previamente submetido ao Superior Tribunal de Justiça — matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF — e, portanto, sem repercussão geral, o que impõe negar seguimento ao extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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