AREsp 2495347 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre repercussão geral
3. 3 Incidência da Súmula 284/STF quanto à demonstração da violação de dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele buscava rediscutir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. Ademais, aplica-se a Súmula 284/STF quando não há demonstração clara da violação de dispositivo de lei federal.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Publique-se.