AREsp 2637945 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral aplicando-se o entendimento do Tema n. 181 do STF de que não se admite repercussão geral quando a matéria envolve o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Súmula 182/stj, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Súmula 182/stj Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF em recursos que impugnam não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral aplicando-se o entendimento do Tema n. 181 do STF de que não se admite repercussão geral quando a matéria envolve o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se.