AREsp 2597995 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 existência de repercussão geral do recurso extraordinário
2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
3. 3 aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, em razão de o tema discutido referir-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral; além disso, o STJ havia não conhecido do agravo interno por ausência de impugnação específica, conforme art. 932, III, e art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
• Defiro o pedido de gratuidade de justiça, no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950