AREsp 2602167 - DECISAO

AREsp 2602167 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a matéria versava sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, tema considerado infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, inexistindo repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possui repercussão geral a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal?
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF ao caso
  3. 3 Cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento?

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a matéria versava sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, tema considerado infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, inexistindo repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.