AREsp 2469257 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre recursos de competência de outros tribunais
2. 2 Exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
3. 3 Incidência da Súmula nº 182/STJ sobre agravo regimental genérico

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o pedido impugnava decisão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de recurso de sua competência, matéria sobre a qual, nos termos do Tema 181 do STF, não se discute repercussão geral por possuir natureza infraconstitucional; assim, não estando demonstrada repercussão geral e não havendo fundamento constitucional específico atacado, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento, observando-se também a vedação de agravo previsto no art. 1.042 do CPC e o § 2º do art. 1.030.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Registre-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC.