AREsp 2565947 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

1. 1 Se a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral quando o recurso anterior, de competência do STJ, não foi conhecido por óbice de admissibilidade
2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF a recursos extraordinários que discutem preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal
3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão ventilada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, não havendo repercussão geral a autorizar a admissibilidade do extraordinário; além disso, a pretensão de reformar a decisão do STJ demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.