AREsp 2546422 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, porquanto a matéria discutida refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, sendo de natureza infraconstitucional na forma do Tema n. 181 do STF, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 182/stj, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 182/stj Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 incidência do Tema n. 181 do STF sobre questões de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ ao agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, porquanto a matéria discutida refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, sendo de natureza infraconstitucional na forma do Tema n. 181 do STF, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.