REsp 2166851 - DECISAO

REsp 2166851 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada por repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.255 RG, RE n. 1.412.069/PR), e em atenção ao princípio da economia processual e à finalidade do sistema de precedentes vinculantes, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo fique sobrestado até a publicação do acórdão do STF, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Em Repercussão Geral
Outcome
autos devolvidos ao tribunal de origem e processo permanecendo suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução De Autos, Precedentes Vinculantes
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento Devolução De Autos Precedentes Vinculantes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Em Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 aplicação da sistemática de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal ao processo em curso
  2. 2 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até publicação do acórdão em repercussão geral
  3. 3 fundamentação no art. 1.037, II, do CPC/2015 e observância do princípio da economia processual

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada por repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.255 RG, RE n. 1.412.069/PR), e em atenção ao princípio da economia processual e à finalidade do sistema de precedentes vinculantes, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo fique sobrestado até a publicação do acórdão do STF, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court Disposition

autos devolvidos ao tribunal de origem e processo permanecendo suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral.
  • Publique-se e intimem-se.