AREsp 2417596 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.290/STF. DISTINÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETO DE SUSPENSÃO DA MATÉRIA AFETADA. SOBRESTAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tem-se pretensão de apuração do crédito reconhecido em ação individual de repetição de indébito, na qual foi constatada a utilização de indevido critério de reajuste do saldo devedor de operações de cédula de crédito rural em março/abril de 1990 e determinada a restituição das diferenças de pagamentos, em decorrência da implementação do Plano Collor I. Questão congênere à afetada como Tema 1.290 de Repercussão Geral no RE 1.445.162/DF - "definição do critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, cujos contratos estabelecem a indexação aos índices da caderneta de poupança". 2. A identidade entre a questão discutida nos autos e aquela reconhecida como de repercussão geral, bem como a existência de ordem de sobrestamento a ser observada, nos termos definidos pelo Relator do aludido recurso paradigma, Min. ALEXANDRE DE MORAES: "a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça nestes autos" (DJe de 11/3/2024). 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por WELLINGTON PRADO contra decisão monocrática desta relatoria (e-STJ, fls. 2.137-2.138), integrada pela rejeição dos embargos de declaração (e-STJ, fls. 2.313-2.315), que sobrestou o processo e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem para a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos após o estabelecimento de tese para o Tema 1.290 de Repercussão Geral - "definir o critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, cujos contratos estabelecem a indexação aos índices da caderneta de poupança". Em suas razões recursais, a parte agravante alega distinção entre o caso dos autos e o Tema 1.290 de Repercussão Geral, porque o aludido tema e a ordem de suspensão abrangem apenas as ações que se originaram do acórdão proferido em 2014 pelo STJ na Ação Coletiva 1.319.232/DF, notadamente liquidação e cumprimento de sentença, hipótese distinta dos autos, que envolve ação individual proposta em 2010. Impugnação não apresentada (e-STJ, fl. 2.338). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.290/STF. DISTINÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETO DE SUSPENSÃO DA MATÉRIA AFETADA. SOBRESTAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tem-se pretensão de apuração do crédito reconhecido em ação individual de repetição de indébito, na qual foi constatada a utilização de indevido critério de reajuste do saldo devedor de operações de cédula de crédito rural em março/abril de 1990 e determinada a restituição das diferenças de pagamentos, em decorrência da implementação do Plano Collor I. Questão congênere à afetada como Tema 1.290 de Repercussão Geral no RE 1.445.162/DF - "definição do critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, cujos contratos estabelecem a indexação aos índices da caderneta de poupança". 2. A identidade entre a questão discutida nos autos e aquela reconhecida como de repercussão geral, bem como a existência de ordem de sobrestamento a ser observada, nos termos definidos pelo Relator do aludido recurso paradigma, Min. ALEXANDRE DE MORAES: "a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça nestes autos" (DJe de 11/3/2024). 3. Agravo interno desprovido. VOTO Razão não assiste à parte agravante, devendo ser confirmada a decisão monocrática ora agravada. No recurso especial originário, WELLINGTON PRADO discute a apuração do crédito devido à instituição financeira em ação individual de repetição de indébito, na qual foi reconhecida a utilização de indevido critério de reajuste do saldo devedor de operações de crédito rural em março/abril de 1990 e determinada a restituição das diferenças de pagamentos, em decorrência da implementação do Plano Collor I. O Plenário do egrégio Supremo Tribunal Federal, em apreciação do RE 1.445.162/DF interposto contra acórdão do julgamento do REsp 1.319.232/DF, nos autos da ação civil pública 94.0008514-1, reconheceu, por maioria, a repercussão geral da aludida matéria discutida, delimitando o Tema 1.290 de Repercussão Geral nos termos da seguinte ementa: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRITÉRIO DE REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, NO MÊS DE MARÇO DE 1990, NAS QUAIS PREVISTA A INDEXAÇÃO AOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, definir o critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, cujos contratos estabelecem a indexação aos índices da caderneta de poupança. 2. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC." (RE 1445162 RG, Relator (a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 09-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 22-02-2024 PUBLIC 23-02-2024) Em decisão monocrática proferida nos segundos embargos de declaração no recurso extraordinário, em 7/3/2024, DJe de 11/3/2024, nos autos do paradigma RE 1.445.162/DF, o em. Relator proferiu decreto de suspensão nos seguintes termos: "Trata-se de Recurso Extraordinário no qual reconhecida a repercussão geral do debate relativo ao critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança (DJe de 23/2/2024, Tema 1290). A UNIÃO e o BANCO CENTRAL DO BRASIL (Doc. 1349) requerem a suspensão do processamento de todas as demandas judiciais pendentes, individuais ou coletivas, incluindo as liquidações, cumprimentos provisórios de sentença e quaisquer outras ações antecipatórias relacionadas à execução provisória do acórdão ora recorrido, que versem sobre a questão tratada no presente Recurso Extraordinário (Tema 1290), em todo o território nacional, por razões de economia processual, eficiência na solução de litígios, isonomia e segurança jurídica, ante o risco de decisões conflitantes quanto à devida interpretação constitucional a respeito da execução do Plano Collor I. SOCIEDADE RURAL BRASILEIRA e FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DOS ARROZEIROS DO RIO GRANDE DO SUL - FEDERARROZ (Doc. 1351) requerem tutela provisória de urgência, em caráter incidental, para a concessão de efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelas requerentes, até que sejam supridos os vícios alegados nos declaratórios, para o "reconhecimento de ausência de repercussão geral da matéria posta no recurso extraordinário do Banco do Brasil, o qual deve ser reputado intempestivo, inepto, e carente de matéria constitucional prequestionada" (fl. 8, Doc. 1531). Com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, DECRETO a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça nestes autos. Oficie-se ao Conselho Nacional de Justiça e aos Presidentes de todos os Tribunais do país, com cópia deste despacho e da manifestação do Relator. A comunicação aos juízos de 1º grau e às turmas recursais de juizados deverá ser feita pelo Tribunal de 2ª instância com os quais mantenham vinculação administrativa. Publique-se." (In: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp id=15365204356&ext=.pdf, acessado em 11/09/2024) Como visto, ao contrário do sustentado pela parte agravante, houve determinação de suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão do critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural por ocasião da implementação do Plano Collor I, objeto de repercussão geral, inclusive das liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, REsp e EREsp 1.319.232/DF. Aliás, como apontado na peça de embargos de declaração anteriormente opostos pela parte ora agravante, o deferimento da suspensão atendeu ao pedido abrangente formulado pela UNIÃO e pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, de suspensão do processamento de todas as demandas judiciais pendentes, individuais ou coletivas, incluindo as liquidações e cumprimentos individuais de sentença, a fim de evitar decisões conflitantes sobre a mesma matéria. Portanto, é evidente a identidade do tema e sua abrangência pela suspensão ordenada, motivo pelo qual foi proferida a decisão monocrática ora agravada, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem para a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, lato sensu, à luz da economia processual e do art. 256-L do RISTJ. Com essas considerações, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.