AREsp 2617730 - DECISAO

AREsp 2617730 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e que o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade do art. 1.021, §1º, do CPC e sujeitando-se ao óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal não ostenta repercussão geral (Tema 181 do STF); assim, não há viabilidade para prosseguimento do recurso extraordinário, que teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Tema 339 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Adequada fundamentação das decisões conforme art. 93, IX, CF
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento de recurso
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário e repercussão geral (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e que o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade do art. 1.021, §1º, do CPC e sujeitando-se ao óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal não ostenta repercussão geral (Tema 181 do STF); assim, não há viabilidade para prosseguimento do recurso extraordinário, que teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.