AREsp 2666382 - DECISAO

AREsp 2666382 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (matéria infraconstitucional), e na ausência de repercussão geral nos termos do art. 102, § 3º, da CF e do Tema 181 do STF, o pedido de seguimento do recurso extraordinário deve ser negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; em consequência, torna-se prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo e não cabe agravo contra a decisão que nega seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Impossibilidade De Agravo Contra Decisão Que Nega Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Art. 1.030, I, A, Do CPC Impossibilidade De Agravo Contra Decisão Que Nega Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão relativa ao não conhecimento de recurso anterior (de competência de outro tribunal) possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Consequência processual da negativa de seguimento ao recurso extraordinário (prejuízo do pedido de efeito suspensivo)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (matéria infraconstitucional), e na ausência de repercussão geral nos termos do art. 102, § 3º, da CF e do Tema 181 do STF, o pedido de seguimento do recurso extraordinário deve ser negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; em consequência, torna-se prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo e não cabe agravo contra a decisão que nega seguimento.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.