AREsp 2562928 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute a admissibilidade de recurso anteriormente apreciado pelo STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não havendo repercussão geral a autorizar o conhecimento do extraordinário; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para...

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Parties
Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 incidência do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute a admissibilidade de recurso anteriormente apreciado pelo STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não havendo repercussão geral a autorizar o conhecimento do extraordinário; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.