AREsp 2580792 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele discutia o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, alheia ao instituto da repercussão geral; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 do STF)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ no não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele discutia o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, alheia ao instituto da repercussão geral; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.