AREsp 2119122 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a pretensão do recorrente demandaria reexame de contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a discussão sobre admissibilidade de recurso de competência do STJ é...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Previdenciário Repercussão Geral Fundamentação Judicial Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do dever de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do contexto fático-probatório)
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a pretensão do recorrente demandaria reexame de contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a discussão sobre admissibilidade de recurso de competência do STJ é matéria infraconstitucional segundo o Tema 181/STF, de modo que não foi demonstrada repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.