AREsp 2448449 - DECISAO
O recurso extraordinário teve seguimento negado porque trata da não admissão/conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não demonstrando repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF, devendo, assim, ser negado seguimento com...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- seguimento negado ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Negativa De Seguimento
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
- 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade
- 3 aplicação do Tema 181 do STF
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário teve seguimento negado porque trata da não admissão/conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não demonstrando repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF, devendo, assim, ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
seguimento negado ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
- Registre-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.
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