AREsp 2325046 - DECISAO

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Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF e inexistindo repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário conforme o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, não sendo possível o reexame de matéria...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Do Julgado, Admissibilidade De Recurso, Súmula N.º 7 Do STJ, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Do Julgado Admissibilidade De Recurso Súmula N.º 7 Do STJ Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 Exigência de repercussão geral e efeitos do não reconhecimento pelo STJ (Tema 181)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF e inexistindo repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário conforme o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, não sendo possível o reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.