AREsp 2541313 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 existência de repercussão geral para recurso extraordinário
2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF a questões sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
3. 3 possibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria versava sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, tema de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, de modo que, por falta de repercussão geral, incide o art. 1.030, I, a, do CPC, impondo a negativa de seguimento; ressalta-se, ainda, a impossibilidade de interposição de agravo em face de decisão que nega seguimento, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.