EAREsp 1832313 - DECISAO

EAREsp 1832313 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça e por força do Tema n. 181 do STF, a matéria é de natureza infraconstitucional e não apresenta repercussão geral, razão pela qual o recurso extraordinário tem seu seguimento negado com fundamento no...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de discutir preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça e por força do Tema n. 181 do STF, a matéria é de natureza infraconstitucional e não apresenta repercussão geral, razão pela qual o recurso extraordinário tem seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas no que se refere às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.